Código Civil de 1916 (L3071/1916)

Código Civil de 1916 / 1916 - GERAL

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Art. 1.

Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações.
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LIVROS NESTE PARTE:
Das pessoasLEI REVOGADA
Dos bensLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESLEI REVOGADA
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 DAS PESSOAS NATURAES