Art. 1.518.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outros ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis como autores os cúmplices e as pessoas designadas do Artigo 1.521.
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Art. 1.519.
Se o dono da coisa, no caso do Art. 160, nº II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu. LEI REVOGADAArt. 1.520.
Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do Art. 160, nº II o autor do dano, para haver importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (Art. 160, nº I).
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Art. 1.521.
São também responsáveis pela reparação civil: LEI REVOGADA
I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
LEI REVOGADA
II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
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III. O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes competir, ou por ocasião deles (Art. 1.522).
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IV Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educadores.
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V os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até à concorrente quantia.
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Art. 1.522.
A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas. LEI REVOGADAArt. 1.523.
Excetuadas as do Art. 1.521, nº V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no Artigo 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte. LEI REVOGADAArt. 1.524.
O que ressarcir o dano causado por outros, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. LEI REVOGADAArt. 1.525.
A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no crime. LEI REVOGADAArt. 1.526.
O direito de exigir reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. LEI REVOGADAArt. 1.527.
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar: LEI REVOGADA
I. Que o guardava e vigiava com o cuidado preciso.
LEI REVOGADA
II. Que o animal foi provocado por outro.
LEI REVOGADA
III. Que houve imprudência do ofendido.
LEI REVOGADA
IV. que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.
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