Art. 74.
Na aquisição dos direitos se observarão estas regras: LEI REVOGADA
I. Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.
LEI REVOGADA
II. Pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros.
LEI REVOGADA
III. Dizem -se actuaes os direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisição não se acabou de operar.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
LEI REVOGADA
Art. 75.
A todo o direito corresponde uma cação, que o assegura. LEI REVOGADAArt. 76.
Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
LEI REVOGADA
Art. 77.
Perece o direito, perecendo o seu objeto. LEI REVOGADAArt. 78.
Entende-se que pereceu o objeto do direito: LEI REVOGADA
I. Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico.
LEI REVOGADA
II. Quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir.
LEI REVOGADA
III. Quando fica em logar de onde não pode ser retirado.
LEI REVOGADA