Art. 1.554.
Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. LEI REVOGADAArt. 1.555.
A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. LEI REVOGADAArt. 1.556.
Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. LEI REVOGADAArt. 1.557.
Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. LEI REVOGADAArt. 1.558.
Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: LEI REVOGADA
I. Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa.
LEI REVOGADA
II. Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou submetida a servidão legal.
LEI REVOGADA
Art. 1.559.
Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. LEI REVOGADAArt. 1.560.
O credito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a excepção estabelecida no parágrafo único do Art. 759 o credito pessoal privilegiado ao simples, e o privilegio especial, ao geral. LEI REVOGADAArt. 1.561.
A preferencia resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente. LEI REVOGADAArt. 1.562.
Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, diversos credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. LEI REVOGADAArt. 1.563.
Os privilegiados - excetuado o de que trata o parágrafo único do Art. 759 - se referem somente: LEI REVOGADA
I. Aos bens móveis do devedor, não sujeitos o direito real de outros.
LEI REVOGADA
II. Aos imóveis não hipotecados.
LEI REVOGADA
III. Ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores.
LEI REVOGADA
IV. Ao valor do seguro e da desapropriação.
LEI REVOGADA
Art. 1.564.
Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituída a hipoteca. LEI REVOGADAArt. 1.565.
O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do credito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a credito real, nem a privilégio especial. LEI REVOGADAArt. 1.566.
Tem privilégio especial: LEI REVOGADA
I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
LEI REVOGADA
II. Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento.
LEI REVOGADA
III. Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.
LEI REVOGADA
IV. Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de matérias, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento.
LEI REVOGADA
V. Sobre os frutos agrícolas, os credores por sementes, instrumentos e serviços à cultura ou à colheita.
LEI REVOGADA
VI. Sobre as alfaias e utensis de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, os credores de alugueis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior.
LEI REVOGADA
VII. Sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.
LEI REVOGADA
Art. 1.567.
Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, Nº V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos. LEI REVOGADAArt. 1.568.
Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do Art. 1.566, nº III, e ao desse artigo, nº IV, aplicar-se-lhes-á o disposto no Art. 1.562. LEI REVOGADAArt. 1.569.
Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: LEI REVOGADA
I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.
LEI REVOGADA
II. O crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
LEI REVOGADA
III. O crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas.
LEI REVOGADA
IV. O crédito por despesas com a doença, de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.
LEI REVOGADA
V. O crédito pelos gastos necessários à manutença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.
LEI REVOGADA
VI. O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
LEI REVOGADA
VII. O crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
LEI REVOGADA