Art. 180.
A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos: LEI REVOGADA
I. Certidão de idade ou prova equivalente.
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II. Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
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III. Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (Arts. 183, n. XI 188 e 196).
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IV. Declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar.
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V. Certidão de óbito do cônjuge falecido ou da anulação do casamento anterior.
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V - certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.
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Parágrafo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.
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Art. 181.
À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (Art. 182, parágrafo único). LEI REVOGADA
§ 1º Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos três meses imediatos (Art. 192).
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§ 2º Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, em uma e em outra se publicarão os editais.
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Art. 182.
O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no Art. 180.
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