Art. 225.
O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos. LEI REVOGADAArt. 226.
No casamento com infração do Art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Considera-se culpado o tutor que não poder apresentar em seu favor a excursa da cláusula final do Art. 183, nº XV.
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Art. 227.
Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro: LEI REVOGADA
I. Que publicar o edital do Art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes.
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II. Que der a certidão do Art. 181, § 1º, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento.
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III. Que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicável de ofício, lhe constar com certeza (Art. 189, nº I).
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Art. 228.
Nas mesmas penas incorrerá o juiz: LEI REVOGADA
I. Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.
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II. Que deixar de recebe-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos Arts. 189 a 191
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III. Que se obstiver de apoio, quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex-ofício (Art. 189, nº II).
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IV. Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.
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