Art. 183.
Não podem casar (arts. 207 e 209): LEI REVOGADA
I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.
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II. Os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.
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III. O adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (Art. 376).
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IV. Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive.
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V. O adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (Art. 376).
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VII. O cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado.
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VIII. O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte.
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IX. As pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir.
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X. O raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder em lugar seguro.
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XI. Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (Art. 212).
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XII. As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito.
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XIII. O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros e der partilha aos herdeiros. (Art. 225).
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XIV. A viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nullo ou ter sido annullado, até dez mezes depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo dér á luz algum filho.
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XV. O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento.
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XVI. O juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.
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Art. 184.
A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no Art. 357.
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Art. 185.
Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais. LEI REVOGADAArt. 186.
Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo separado o casal por desquite, ou anulação do casamento, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Sendo, porém, ilegítimos os pais, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno.
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