Art. 192.
Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do Art. 181, § 1º LEI REVOGADAArt. 193.
A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público, ou particular. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.
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Art. 194.
Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre expontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:Art. 195.
Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (Art. 202).
I. Os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges.
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II. Os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais.
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III. Os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior.
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IV. A data da publicação as palavras dos proclamas.e da celebração do casamento.
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V. A relação dos documentos apresentados ao oficial do registro (Art. 180).
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VI. Os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas.
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VII. O regime do casamento; com declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for da comunhão ou o legal, estabelecido no titulo III deste livro, para certos casamentos.
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VII - o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste livro, para outros casamentos.
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Art. 196.
O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial. LEI REVOGADAArt. 197.
A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes: LEI REVOGADA
I. Recusar a solene afirmação da sua vontade.
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II. Declarar que esta não é livre e espontânea.
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III. Manifestar-se arrependido.
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Parágrafo único. O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
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Art. 198.
No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever. LEI REVOGADA
§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
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§ 2º O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.
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Art. 199.
O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no Art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão ordenada no Art. 181, § 1º: LEI REVOGADA
I. Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento.
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II. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
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Parágrafo único. Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
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Art. 200.
Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações: LEI REVOGADA
I. Que foram convocadas por parte do enfermo.
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II. Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juizo.
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III. Que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
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§ 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.
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§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
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§ 3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
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§ 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
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§ 5º Serão dispensadas as formalidade deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
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Art. 201.
O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.
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