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STJ Súmula
Número Súmula
6
6
DATA DA PUBLICAÇÃO
15/06/1990
15/06/1990
DATA DO JULGAMENTO
07/06/1990
07/06/1990
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
(STJ, Súmula nº 6)
(STJ, Súmula nº 6)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR
ART:00009 INC:00002 LET:A LET:C
LINKS EXTERNOS