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STJ Súmula
Número Súmula
95
95
DATA DA PUBLICAÇÃO
28/02/1994
28/02/1994
DATA DO JULGAMENTO
22/02/1994
22/02/1994
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.
(STJ, Súmula nº 95)
(STJ, Súmula nº 95)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00151 INC:00003 ART:00155 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097 INC:00001 INC:00004 ART:00111 ART:00175
ART:00176
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
ART:00001 INC:00004
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED DEL:001428 ANO:1975
LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
LEG:FED DEC:077065 ANO:1976
LEG:FED DEC:099546 ANO:1990
LINKS EXTERNOS