Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 175
Tributário
12/08/2020
Isenções tributárias. Entenda um pouco mais sobre o tema!
Conhece o universo das isenções tributárias? Saiba alguns detalhes neste artigo.Súmulas e OJs que citam Artigo 175
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA