Artigo 151 - Constituição Federal / 1988

Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 118, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 10/10/2008)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal. 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 346, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ART. 37, § 4º...

« (+229 PALAVRAS) »

..., CTN NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não é possível a cobrança do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, consistente na transferência da propriedade do imóvel mediante o seu registro no cartório competente. Assim, ainda pertencendo os imóveis à empresa incorporada, à época da incorporação, resta caracterizada a transferência de sua propriedade para a empresa incorporadora, o que se constitui em fato gerador do ITBI. 2. Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa incorporadora não advém da administração e da compra e venda de imóveis, constante de seus objetivos sociais, conforme exige o art. 156, § 2º, I, da CF, não há como se reconhecer o seu direito à imunidade relativamente ao ITBI. 3. O art. 37, § 4º, do CTN, ao dispor que não incide o ITBI relativamente à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, entra em conflito com o disposto no art. 156, I, da CF, que estabelece, sem apontar qualquer exceção, que é devido o ITBI quando a atividade preponderante do adquirente for transações imobiliárias, não tendo, portanto, sido recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, o art. 151, III, da CF, ao dispor que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como é o caso do ITBI, também afasta a aplicação da isenção prevista no art. 37, § 4º, do CTN. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de junho de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA COSTA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE; Apelação Cível - 0051082-55.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  09/06/2021, data da publicação:  09/06/2021)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ART. 37, § 4º...

« (+229 PALAVRAS) »

..., CTN NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não é possível a cobrança do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, consistente na transferência da propriedade do imóvel mediante o seu registro no cartório competente. Assim, ainda pertencendo os imóveis à empresa incorporada, à época da incorporação, resta caracterizada a transferência de sua propriedade para a empresa incorporadora, o que se constitui em fato gerador do ITBI. 2. Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa incorporadora não advém da administração e da compra e venda de imóveis, constante de seus objetivos sociais, conforme exige o art. 156, § 2º, I, da CF, não há como se reconhecer o seu direito à imunidade relativamente ao ITBI. 3. O art. 37, § 4º, do CTN, ao dispor que não incide o ITBI relativamente à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, entra em conflito com o disposto no art. 156, I, da CF, que estabelece, sem apontar qualquer exceção, que é devido o ITBI quando a atividade preponderante do adquirente for transações imobiliárias, não tendo, portanto, sido recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, o art. 151, III, da CF, ao dispor que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como é o caso do ITBI, também afasta a aplicação da isenção prevista no art. 37, § 4º, do CTN. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de junho de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA COSTA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de registro: 09/06/2021)