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STJ Súmula
Número Súmula
92
92
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/11/1993
24/11/1993
DATA DO JULGAMENTO
27/10/1993
27/10/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.
(STJ, Súmula nº 92)
(STJ, Súmula nº 92)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
ART:00066 PAR:00001 PAR:00010
(COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED LEI:005108 ANO:1966
***** CNT-66 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO
ART:00052
LINKS EXTERNOS