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STJ Súmula
Número Súmula
65
65
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
(STJ, Súmula nº 65)
(STJ, Súmula nº 65)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED DEL:002303 ANO:1986
ART:00029
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