Artigo 29 - Decreto-Lei nº 2.303 / 1986

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (Súmula n. 65, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0902405-86.1986.4.03.6100 APELANTE: (...) GUNTERIO (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) NOVITA - SP41728-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. ESCLARECIMENTOS. ART. 29...

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... DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO NO V. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento, a fim de enfrentar alegação de que a isenção, prevista no art. 29 do Decreto-Lei 2.303/86, seria aplicável somente a penalidades e não à cobrança de tributos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o v. acórdão incorreu nos vícios apontados pela embargante, bem como manifestar-se expressamente nos termos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Especial interposto pela União. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso ordinário que tem por função aperfeiçoar a prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou eivada de erro material (art. 1.022, CPC/15). Importante salientar que os embargos não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Do mesmo modo, não servem para rediscussão da causa ou para correção de inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. Os autos foram devolvidos a esta Corte Regional, pelo STJ, para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação acerca de tese levantada pela União. 5. O STJ determinou que houvesse expressa manifestação acerca da alegação de que a isenção, prevista no art. 29, do Decreto-Lei nº 2.303/86 seria aplicável somente às penalidades e não à cobrança de tributos. O inciso I do mencionado artigo indica que o cancelamento se aplica aos débitos, de qualquer natureza, incluindo, portanto, os débitos oriundos da cobrança de tributos. A própria União, nos embargos de declaração, afirma que a anistia prevista no aludido artigo é aplicável aos tributos. 6. Ademais, o inciso II do dispositivo acima mencionado indica a sua aplicação às multas de qualquer natureza. Logo, conclui-se que o art. 29 do Decreto-Lei nº 2.303/86 é aplicável às penalidades e aos débitos oriundos da cobrança de tributos, não havendo que se falar na tese suscitada pela União. 7. As restrições incidentes acerca da abrangência do referido artigo são com relação aos débitos previdenciários (Súmula 65/STJ), aos débitos de contribuição ao FGTS e às dívidas com autarquias federais. 8. As demais questões levantadas pela União, em sede de embargos de declaração, foram devidamente enfrentadas no voto condutor. De rigor, portanto, o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimentos. 9. O art. 1.025 do CPC/15 enfatiza que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão proferida no v. acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 29; Jurisprudência relevante citada: Súmula 65/STJ; TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 540584 - 0032228-73.1989.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO CESAR SABBAG, julgado em 11/02/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2011 PÁGINA: 1118; TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 40476 - 0044352-49.1990.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:21/01/2009 PÁGINA: 11; (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 09024058619864036100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 09/02/2026, DJEN DATA: 12/02/2026)

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 165 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Nos termos do artigo 165 do CTN, nos casos de pagamento indevido ou a maior caberá a restituição total ou parcial do tributo ao sujeito passivo, cabendo a este o ônus de provar a existência de indébitos ou pagamento a maior a serem repetidos (artigo 333...

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..., I do CPC/73). Da documentação constante dos autos e das informações prestadas pela autoridade administrativa, depreende-se que inobstante realizados os pagamentos e a inscrição em dívida ativa, procedeu-se à análise e alocação desses pagamentos anteriormente realizados, apurando-se a existência de saldo residual, sucedendo-se a quitação do débito perante o Fisco, sendo que a duplicidade alegada pelo autor se refere ao saldo, extinto pelo pagamento realizado que ainda estava em aberto nos sistemas informatizados da Receita Federal. Não há como prevalecer a tese da autora, que não trouxe elementos hábeis a infirmar as alegações trazidas pelo Fisco, que gozam da presunção iuris tantum de legalidade, veracidade, bem como de certeza, nos termos do inciso I do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Apelação improvida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032724-27.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 07/12/2021)