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Súmula 65 do STJ
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.Súmula 65 do STJ
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.Súmula 65 do STJ
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 65
TJ-SP Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
ACÓRDÃO
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - Policiais militares aposentados pleiteiam o recálculo de vencimentos do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) com afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Prescrição do direito - Não consumada - Obrigação de trato sucessivo, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula nº 65 do STJ - Direito ao novo cálculo do RETP - Portaria não tem o condão de alterar as disposições legais e, ainda, viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, com extensão à remessa necessária.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048794-41.2021.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024)
13/03/2024 •
Acórdão em Apelação
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TJ-SC
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 65 DO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5010261-91.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023)
31/10/2023 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA