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STJ Súmula
Número Súmula
63
63
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/12/1992
01/12/1992
DATA DO JULGAMENTO
25/11/1992
25/11/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
(STJ, Súmula nº 63)
(STJ, Súmula nº 63)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
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