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STJ Súmula
Número Súmula
97
97
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/03/1994
10/03/1994
DATA DO JULGAMENTO
03/03/1994
03/03/1994
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
(STJ, Súmula nº 97)
(STJ, Súmula nº 97)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00039 ART:00114
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