Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
Estelionato contra idoso ou vulnerável
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 171
Previdenciário
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 171
TJ-RS
09/02/2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA RACIAL. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO, E FOI COERENTE E COESA DESDE A FASE INQUISITIVA. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS, DEPRECIANDO A VÍTIMA A PARTIR DE SUA RAÇA E COR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE RACISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO LXII). PRECEDENTES DO STF. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50030585920178210004, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 09-02-2023)
TRF-3
20/12/2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E/OU APLICATIVO DE MENSAGENS. DÚVIDA SOBRE O RECEBIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.1. O prosseguimento do feito na ausência de citação do réu, que é o ato que dá certeza da ciência do acusado da existência do processo e o chama para deduzir sua defesa, é causa de nulidade absoluta, caso em que não se questiona se houve ou não prejuízo à defesa.2. Apelação defensiva provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0014801-84.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 20/12/2022)
TRF-4
19/03/2020
PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO DO DEFESO DA PESCA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. 2. Não estando suficientemente evidenciado o exercício de atividades remuneradas alheias à pesca de forma não eventual, com renda suficiente para assegurar a subsistência familiar, impõe-se a absolvição da acusada, com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Apelação criminal provida para absolver a ré, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. (TRF-ª4, ACR nº 5000800-72.2017.4.04.7121, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 19/03/2020)
TRF-4
21/08/2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM FACE DO INSS. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. SEGURO DEFESO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RENDA DIVERSA DA PESCA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 10.779/03, o pescador profissional exerce sua atividade de forma artesanal e não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 2. Não comprovação do auferimento de renda diversa daquela advinda da atividade pesqueira. 3. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP, é do órgão acusatório o ônus de provar a responsabilidade penal dos réus, não sendo admitida a sua inversão, tendo em vista o postulado constitucional da presunção de inocência. 4. Dada a fragilidade dos elementos de prova, a absolvição dos réus, forte no que preceitua o artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TRF-ª4, ACR nº 5002329-47.2017.4.04.7212, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 21/08/2019)