Art. 42.
Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: ALTERADO
I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;
ALTERADO
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
Critério especial na fixação da multa
ALTERADO
Art. 43.
Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. ALTERADO
Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
ALTERADO
Art. 44.
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ALTERADO
I - a reincidência;
ALTERADO
II - ter o agente cometido o crime:
ALTERADO
a) por motivo futil ou torpe;
ALTERADO
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
ALTERADO
c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;
ALTERADO
d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido;
ALTERADO
e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
ALTERADO
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
ALTERADO
g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;
ALTERADO
h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
ALTERADO
i) contra criança, velho ou enfermo;
ALTERADO
j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
ALTERADO
k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.
Agravantes no caso de concurso de agentes
ALTERADO
Art. 45.
A pena é ainda agravada em relação ao agente que: ALTERADO
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
ALTERADO
II - coage outrem à execução material do crime;
ALTERADO
III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;
ALTERADO
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Reincidência
ALTERADO
Art. 46.
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
§ 1° Diz-se a reincidência:
ALTERADO
I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;
ALTERADO
II - específica, quando os crimes são da mesma natureza.
Crimes da mesma natureza
ALTERADO
§ 2º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.
ALTERADO
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Efeitos da reincidência especifica
ALTERADO
Art. 47.
A reincidência específica importa: ALTERADO
I - a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
ALTERADO
II - a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no nº I.
ALTERADO
Art. 47.
Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos.Art. 48.
São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ALTERADO
I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
ALTERADO
II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;
ALTERADO
III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;
ALTERADO
IV - ter o agente:
ALTERADO
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
ALTERADO
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
ALTERADO
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
ALTERADO
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
ALTERADO
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.
Atenuação especial da pena
ALTERADO
Parágrafo único. Se o agente quis participar de crime menos grave, a pena é diminuida de um terço até metade, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
ALTERADO
Art. 49.
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.Art 50.
A pena que tenha de ser aumentada ou diminuida, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria se não existisse causa de aumento ou de diminuição. ALTERADO
Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Concurso material
ALTERADO
Art. 51.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Crime continuado
ALTERADO
§ 2° Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais graves, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes
ALTERADO