Art. 28.
As penas principais são: ALTERADO
I - reclusão;
ALTERADO
II - detenção;
ALTERADO
III - multa.
ALTERADO
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS PENAS PRINCIPAISRENOMEADO/EXCLUÍDO
SEÇÕES DENTRO DESTE CAPÍTULO (DAS PENAS PRINCIPAIS) :
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 29 ... 34
- Seção seguinte
DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO
DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO