CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Código Penal / 1940 - DAS ESPÉCIES DE PENA

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DAS PENAS

DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 32

- As penas são:
MAIS
I - privativas de liberdade;
MAIS
II - restritivas de direitos;
MAIS
III - de multa.
MAIS

SEÇÕES DENTRO DESTE CAPÍTULO (DAS ESPÉCIES DE PENA) :

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DA PENA DE MULTA
Arts.. 33 ... 42  - Seção seguinte
 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE