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STJ Súmula
Número Súmula
78
78
DATA DA PUBLICAÇÃO
16/06/1993
16/06/1993
DATA DO JULGAMENTO
08/06/1993
08/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
(STJ, Súmula nº 78)
(STJ, Súmula nº 78)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR
ART:00009
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