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STJ Súmula
Número Súmula
80
80
DATA DA PUBLICAÇÃO
29/06/1993
29/06/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/06/1993
15/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS.
(STJ, Súmula nº 80)
(STJ, Súmula nº 80)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00077
ART:00097 INC:00004
LEG:FED LEI:003421 ANO:1958
ART:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:001507 ANO:1976
ART:00001
LINKS EXTERNOS