Artigo 4 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002883-10.2024.4.03.6324 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) PORTUGAL (...) - ES9542-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NILTON VASCONCELOS JUNIOR RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA/HRA). NATUREZA JURÍDICA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ART. 4º, I, DO CTN. TEMA 306 DA TNU. EFICÁCIA NÃO VINCULANTE PERANTE O STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028831020244036324, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em: 22/04/2026, Intimação via sistema DATA: 27/04/2026)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE ILÍCITA. ART. 118 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR. ABSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, incidência do imposto de renda sobre a verba recebida e omitida em face de atividade ilícita, anote-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que "Sonegação fiscal de lucro advindo de ...

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...atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética" (HC 77530. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 25/08/1998. Publicação: 18/09/1998). 2. Nesse sentido, transcreve-se entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto a ser "(...) possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - "que não constitui sanção por ato ilícito"), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03.08.1998)" (HC n. 83.292/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/11/2007, DJ de 18/2/2008, p. 48). 3. Quanto à alegação da apelante de ausência de prova da prática do fato que deu causa à lavratura do auto de infração (ID 32564048 - Pág. 176 fl. 178, dos autos digitais), impende ressaltarque houve sentença penal condenatória proferida em desfavor da autora (ID 32564048 - Págs. 143/158 fls. 145/160, dos autos digitais), sentença que, conforme movimentação processual dos autos originários (Ação Penal nº 0000664-03.2005.4.01.4200) transitou em julgado aos 03/02/2011. 4. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0002182-62.2004.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG)