Arts. 2 ... 3 ocultos » exibir Artigos
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 5 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O agravo interno não pode ser conhecido quanto às alegadas violações aos artigos 4º...
+63 PALAVRAS
... recursal adequada à revisão de acórdão que trata sobre o tema. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não é a via recursal adequada à revisão de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.185.890/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 7/10/2025.)
TRF-3
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA/HRA). NATUREZA JURÍDICA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ART. 4º, I, DO CTN. TEMA 306 DA TNU. EFICÁCIA NÃO VINCULANTE PERANTE O STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028831020244036324, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em: 22/04/2026, Intimação via sistema DATA: 27/04/2026)
27/04/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA