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STJ Súmula
Número Súmula
69
69
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.
(STJ, Súmula nº 69)
(STJ, Súmula nº 69)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00015 ART:00026
LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
ART:00003
(REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4414, DE 24/09/64)
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
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