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STJ Súmula
Número Súmula
88
88
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/02/1995
17/02/1995
DATA DO JULGAMENTO
29/09/1993
29/09/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.
(STJ, Súmula nº 88)
(STJ, Súmula nº 88)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
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