Artigo 496 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

REMESSA NECESSÁRIA - Ação condenatória - Retificação de certidões de dívida ativa em razão da inconstitucionalidade dos juros moratórios aplicados com base na Lei Estadual n. 13.918/09 - Não conhecimento, à vista do permissivo legal previsto no art. 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispensa o reexame da matéria quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos - Recurso oficial não conhecido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1026098-93.2018.8.26.0577; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 15/05/2020)

AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor econômico do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000301-17.2019.8.26.0081; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 23/04/2020)