Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
LEI REVOGADA
I - apelação;
LEI REVOGADA
II - agravo de instrumento;
LEI REVOGADA
lII - embargos infringentes;
LEI REVOGADA
IV - embargos de declaração;
LEI REVOGADA
V - recurso extraordinário.
LEI REVOGADA
I - apelação;
LEI REVOGADA
II - agravo de instrumento;
LEI REVOGADA
III - embargos infringentes;
LEI REVOGADA
IV - embargos de declaração;
LEI REVOGADA
V - recurso ordinário;
LEI REVOGADA
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