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Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
LEI REVOGADA
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
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II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
LEI REVOGADA
§ 1 º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
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§ 2 º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
LEI REVOGADA
§ 3 º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.
LEI REVOGADA
§ 3 º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4 º e 5 º , e 461-A.
LEI REVOGADA
§ 4 º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
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§ 5 º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
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§ 6 º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
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§ 7 º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 273
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento ação civil pública, concedeu parcialmente a medida liminar pleiteada para o fim de tornar indisponível os ativos indicados, suspensão de novas contratações e de repasses financeiros a empresa. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para afastar a quebra de sigilo bancário dos réus. Nesta ...
+234 PALAVRAS
... AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014).
IV - Outrossim, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ VI - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 3.261.001/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.739.844, Relator(a): Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/05/2025, DJEN de 05/06/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA