Artigo 296 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. I. Tutela de urgência concedida para suspender as visitas paternas não pode ser revogada sem a observância do contraditório e a manifestação do Ministério Público, consoante a inteligência dos artigos 9º, 10, 178, inciso II, e 179, inciso I, do Código de Processo Civil. II. De acordo com o artigo 296 do Código de Processo Civil, a revogação da tutela de urgência pressupõe arregimentação de elementos de convencimento a respeito da cessação dos motivos que a justificaram. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1272562, 07277483320198070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 05/08/2020, Publicado em: 26/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Ajuizamento em face de instituição de ensino (Uninove) e empresa financeira (Pravaler). Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré efetue a rematrícula da autora, bem como disponibilize acesso ao conteúdo do semestre e as avaliações e atividades perdidas, determinação a ser cumprida em 48 horas, sob pena de adoção de medidas de apoio. Interposição do recurso por instituição de ensino ré. A autora celebrou contrato de financiamento com a corré Prevaler, que deveria repassar a quantia arrecadada à instituição de ensino. Alegação da autora de ausência de inadimplemento. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Conforme o artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela poderá ser novamente apreciada e, inclusive, revogada em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2286607-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Ajuizamento em face de instituição de ensino (Uninove) e empresa financeira (Pravaler). Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré efetue a rematrícula da autora, bem como disponibilize acesso ao conteúdo do semestre e as avaliações e atividades perdidas, determinação a ser cumprida em 48 horas, sob pena de adoção de medidas de apoio. Interposição do recurso por instituição de ensino ré. A autora celebrou contrato de financiamento com a corré Prevaler, que deveria repassar a quantia arrecadada à instituição de ensino. Alegação da autora de ausência de inadimplemento. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Conforme o artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela poderá ser novamente apreciada e, inclusive, revogada em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2286607-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)