Artigo 300 - CPC / 2015

ATENÇÃO à demora na propositura da ação, para não correr risco de perda ao argumento do periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, devem ser observados os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, exigindo-se, para tanto, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora inequívoco o fato de que a exoneração tenha decorrido da concessão da aposentadoria concedida pelo INSS, a demanda somente foi ajuizada muito tempo após o desligamento do serviço público, o que afasta o perigo da demora, especialmente porque vêm sendo percebidos os proventos de aposentadoria pela autarquia previdenciária. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077036697, Relator(a): Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 26/07/2018, Publicado em: 30/07/2018)

ATENÇÃO ao prazo de opção à conversão, sob pena de perecimento do direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA OU OPÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, SOCIETÁRIAS E FISCAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória. Contrato de mútuo conversível em participação societária ou opção de subscrição. Tutela provisória de urgência. Apresentação de informações contábeis, societárias e fiscais da atividade empresarial. Indeferimento. Manutenção. Dados sensíveis. Agravante que não exerceu a faculdade de aderir à sociedade no prazo contratual. Possibilidade de exercê-la a destempo controvertida. Obrigação dos agravados prestarem informações sigilosas da empresa que não subsiste. Negativa de acesso às informações solicitadas que não acarreta prejuízos ao agravante. Questões a serem apreciadas no momento oportuno, com a profundidade necessária. Requisitos do art. 300 do CPC não configurados. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261165-30.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024)

ATENÇÃO aos requisitos do provimento: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. Na forma prevista no art. 301 do NCPC "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Essa medida visa assegurar possível direito da parte na satisfação de seu crédito, mas devem estar presentes, para tanto, os requisitos cumulativos de probabilidade do direito e do efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC), o que não ocorreu no caso. (TRT-3 - Pet: 00101443420175030000 0010144-34.2017.5.03.0000, Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida, Setima Turma)