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STJ Súmula
Número Súmula
73
73
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/04/1993
20/04/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/04/1993
15/04/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
(STJ, Súmula nº 73)
(STJ, Súmula nº 73)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00289
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