Art. 202.
São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: LEI REVOGADA
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
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II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
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III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
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IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
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§ 1 º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
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§ 2 º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
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§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
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Art. 203.
Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. LEI REVOGADAArt. 204.
A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. LEI REVOGADAArt. 205.
Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone. LEI REVOGADAArt. 206.
A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz. LEI REVOGADAArt. 207.
O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente. LEI REVOGADA
§ 1 º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.
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§ 2 º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.
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Art. 208.
Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. LEI REVOGADAArt. 209.
O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: LEI REVOGADA
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
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II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
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III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
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