Artigo 6 - Lei nº 9.469 / 1997

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.

Tese Firmada: O § 2º...

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... do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A norma contida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, com a redação dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda Pública, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos, não pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vigência.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Vide ADIN nº 2.527-9

(STJ, Tema Repetitivo 450, publicada em 10/11/2023)

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. (Súmula n. 488, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA DE OFÍCIO. NULIDADE. VERBA HONORÁRIA AUTÔNOMA. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EXEQUENTES. APELAÇÃO DO CEFET DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por exequentes contra decisão que, de ofício, reformou sentença homologatória de transação judicial, excluindo a condenação do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO CEFET/MA ao pagamento de honorários advocatícios, julgando prejudicada apelação anteriormente interposta ...

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...pela própria autarquia. 2. Na origem, os embargos à execução foram extintos com resolução de mérito, mediante homologação de acordo sobre cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (SECOT). Na mesma sentença, o CEFET/MA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a decisão judicial que, sem provocação das partes e após a prolação da sentença homologatória, exclui de ofício a condenação em honorários advocatícios; e (ii) saber se a existência de transação homologada entre as partes tem o condão de afastar a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais já fixados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reforma da sentença originária sem provocação das partes ofende o princípio do contraditório e da coisa julgada. A alteração da condenação em honorários não configura erro material ou formal, mas juízo de valor fundado em interpretação normativa, o que não autoriza sua revisão de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que apenas os erros materiais podem ser corrigidos pelo juízo sem provocação da parte, nos termos do art. 494 do CPC. A modificação da sentença por vício diverso, como interpretação jurídica, demanda provocação adequada, mediante recurso ou ação rescisória. 6. O restabelecimento da sentença é medida que se impõe, com o consequente conhecimento da apelação anteriormente interposta pelo CEFET/MA. 7. No mérito, o recurso do CEFET/MA não merece provimento. A transação firmada entre as partes não previu cláusula expressa acerca da verba honorária, tampouco contou com a anuência dos advogados. Conforme disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, não podendo ser afastados por avença entre as partes sem anuência expressa do patrono. 8. A sentença transitada em julgado que fixa honorários advocatícios não pode ser alterada por mera vontade das partes, sob pena de violação ao direito do advogado à percepção da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão que reformou de ofício a sentença homologatória, restabelecendo os efeitos da condenação em honorários advocatícios. Conhecida a apelação do CEFET/MA, a ela se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A sentença homologatória de transação que fixa honorários advocatícios não pode ser modificada de ofício pelo juízo, salvo em caso de erro material propriamente dito. 2. A verba honorária possui natureza autônoma e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa do advogado beneficiário. 3. A ausência de cláusula expressa sobre honorários em acordo homologado judicialmente não afasta os efeitos da sentença anterior que os fixou." Legislação relevante citada: CPC, art. 494, I e II; CPC/1973, art. 26, § 2º; CPC, art. 90; Lei nº 9.469/1997, art. 6º, § 2º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2054617/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2391024/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023. (TRF-1, AC 0007829-83.2004.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG PJe 27/06/2025 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA DE OFÍCIO. NULIDADE. VERBA HONORÁRIA AUTÔNOMA. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EXEQUENTES. APELAÇÃO DO CEFET DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por exequentes contra decisão que, de ofício, reformou sentença homologatória de transação judicial, excluindo a condenação do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO CEFET/MA ao pagamento de honorários advocatícios, julgando prejudicada apelação anteriormente interposta ...

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...pela própria autarquia. 2. Na origem, os embargos à execução foram extintos com resolução de mérito, mediante homologação de acordo sobre cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (SECOT). Na mesma sentença, o CEFET/MA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a decisão judicial que, sem provocação das partes e após a prolação da sentença homologatória, exclui de ofício a condenação em honorários advocatícios; e (ii) saber se a existência de transação homologada entre as partes tem o condão de afastar a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais já fixados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reforma da sentença originária sem provocação das partes ofende o princípio do contraditório e da coisa julgada. A alteração da condenação em honorários não configura erro material ou formal, mas juízo de valor fundado em interpretação normativa, o que não autoriza sua revisão de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que apenas os erros materiais podem ser corrigidos pelo juízo sem provocação da parte, nos termos do art. 494 do CPC. A modificação da sentença por vício diverso, como interpretação jurídica, demanda provocação adequada, mediante recurso ou ação rescisória. 6. O restabelecimento da sentença é medida que se impõe, com o consequente conhecimento da apelação anteriormente interposta pelo CEFET/MA. 7. No mérito, o recurso do CEFET/MA não merece provimento. A transação firmada entre as partes não previu cláusula expressa acerca da verba honorária, tampouco contou com a anuência dos advogados. Conforme disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, não podendo ser afastados por avença entre as partes sem anuência expressa do patrono. 8. A sentença transitada em julgado que fixa honorários advocatícios não pode ser alterada por mera vontade das partes, sob pena de violação ao direito do advogado à percepção da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão que reformou de ofício a sentença homologatória, restabelecendo os efeitos da condenação em honorários advocatícios. Conhecida a apelação do CEFET/MA, a ela se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A sentença homologatória de transação que fixa honorários advocatícios não pode ser modificada de ofício pelo juízo, salvo em caso de erro material propriamente dito. 2. A verba honorária possui natureza autônoma e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa do advogado beneficiário. 3. A ausência de cláusula expressa sobre honorários em acordo homologado judicialmente não afasta os efeitos da sentença anterior que os fixou." Legislação relevante citada: CPC, art. 494, I e II; CPC/1973, art. 26, § 2º; CPC, art. 90; Lei nº 9.469/1997, art. 6º, § 2º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2054617/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2391024/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023. (TRF-1, AC 0007829-83.2004.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG PJe 27/06/2025 PAG)