Lei Complementar nº 56 (1987)

Lei Complementar nº 56 (1987)

DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 8º DO DEL 406, DE 31/12/1968, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1969
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1°

A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a redação da lista Anexa a esta lei complementar.
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LEI REVOGADA

Art. 2°

O § 3º do art. 9° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."
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LEI REVOGADA

Art. 3°

As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo Inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
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LEI REVOGADA

Art. 4º

(Vetado).
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LEI REVOGADA

Art. 5º

(Vetado). LEI REVOGADA

Art. 6º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXOREVOGADO