Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1
Súmulas e OJs que citam Artigo 1
Publicado em: 18/12/2023
TNU
Questão de Ordem
Questão de Ordem nº 50 do TNU
Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não é admitida qualquer modalidade de intervenção de terceiros no pedido de uniformização nacional, com exceção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015. (Aprovada, por unanimidade, na Décima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.12.2023 - Precedente: 5093930-80.2021.4.02.5101).
(TNU, Questão de Ordem nº 50, publicada Diário Eletrônico de Justiça Naciona Data: 18/12/2023)
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Publicado em: 01/10/2005
AJUFE
Enunciado
Enunciado nº 24 do II FONAJEF
Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 24, II FONAJEF)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA