Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal (L10259/2001)

Lei 10259 / 2001

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/07/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final