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CF - Constituição Federal (CF/1988)
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DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Parte Final
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Constituição / 1988
Constituição Federal (CF)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
05/10/1988
EMENTA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
REFERENDA
CONGRESSO NACIONAL - CN
ASSUNTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
CHEFE DE GOVERNO
José Sarney
Constituição Federal / 1988 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
VER EMENTA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
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Fonte: Planalto/Constituicao
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DO PODER LEGISLATIVO
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
DISPOSIÇÃO GERAL
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
DAS LEIS
Art.. 59 - Subseção seguinte
DISPOSIÇÃO GERAL