Artigo 60 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período rural.2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, não foi reconhecido ao autor o direito ao recebimento da aposentadoria por idade, eis que não teria atingido a carência mínima de 156 meses, conforme a regra de transição. Aduz, porém, que para o cômputo da carência, não foram considerados pelo INSS os períodos de: 15/07/1968 a 15/04/1971 – de exercício de serviço militar obrigatório; 09/1980 a 06/1984 - recolhimentos como autônomo. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que é de rigor o reconhecimento ...

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...da procedência do pedido, conforme análise dos períodos controversos a seguir: Período de serviço militar obrigatório Com relação ao tempo de serviço militar obrigatório, entendo que deve integrar o cômputo da carência. A fim de comprovar o tempo de serviço militar obrigatório, o autor apresentou Certidão de Tempo de Serviço Militar autenticada, do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, dando conta de haver, efetivamente, o autor prestado serviço militar no período de 15/07/1968 a 15/04/1971 (dois anos, nove meses e um dia) (fls. 10 e 11 ID 131090203). De acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei 8.213/91, considera-se tempo de serviço o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Consoante previsão contida no art. 4º da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, será contado como “tempo de contribuição”, dentre outros, o lapso relacionado no inciso IV, do art. 60, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), verbis: Art. 60 (omissis). (...) IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: obrigatório ou voluntário; alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; A legislação de regência, portanto, determina que o tempo de serviço militar deve ser computado como tempo de contribuição, ainda que anterior à filiação do segurado. De rigor, pois, o reconhecimento, como tempo de contribuição do período de 15/07/1968 a 15/04/1971, no qual o autor prestou serviço militar no 71º Batalhão de Infantaria Motorizado. Período de recolhimento de contribuições como autônomo Em primeiro lugar convém assinalar que o artigo 12 da Lei n.º 8.212/91 especifica quem são os contribuintes obrigatórios para o Sistema Geral da Previdência Social, in verbis: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) d) revogada; (Revogada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Portanto, debruçando-me sobre o caso em exame, repiso que se considera contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, bem como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 12, inciso V, alíneas “g” e “h”, da Lei 8.212/91). No mais, vale destacar o disposto no § 2º do artigo 12 supra citado que assim dispõe: “todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.”. Com efeito, da simples leitura dos dispositivos legais retro mencionados é fácil concluir que profissionais médicos podem exercer inúmeras atividades remuneradas, fazendo incidir diversas hipóteses previstas no artigo supra citado. Desse modo, chegamos à conclusão de que havendo labor remunerado em atividades privadas incidirá a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, uma vez que esses profissionais são considerados segurados obrigatórios. Em regra, cabe ao contribuinte individual a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social referente ao período laborado, uma vez que a alínea ”g” do inciso V do artigo 12 acima mencionado, prevê tal situação. Com o advento da Medida Provisória n. 83, convertida na Lei 10.666/03, com vigência desde a competência de abril/2003 (e a Instrução Normativa nº 89/2003) houve sensível alteração do ônus contributivo. Por força da regra do art. 4º, da Lei 10.666/2003, a pessoa jurídica contratante de prestador de serviços, na condição de profissional autônomo, classificado como contribuinte individual, tornou-se responsável pela retenção e recolhimento, por substituição tributária, das contribuições previdenciárias a cargo deste (segurado, contribuinte individual). Tal alteração, no entanto, não tem aplicação no caso presente, eis que os períodos que o autor pretende ver incluídos no seu cômputo de carência, são anteriores a 2003. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende a inclusão de período relativo ao NIT 11115167515: 09/1980 a 06/1984. Partindo das premissas acima esboçadas, entendo inicialmente que deverão ser considerados os períodos anteriores a abril de 2003, nos quais constar comprovação de recolhimento previdenciário. De acordo, pois, com os documentos amealhados aos autos, constato que o NIT nº 11115167515 não tem identificação, eis que no CNIS não está vinculado a nenhum segurado conf. Fl. 78 ID 131090203. Contudo, reputo comprovada a titularidade do autor ante ao carnê de recolhimento relativos a tal inscrição, devidamente identificadas e autenticadas, de todo o período pretendido pelo autor (fls. 18 a 29 ID 131090203). Sendo assim, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar e a incluir, eis que vertidos corretamente, os seguintes períodos de contribuições, de sorte a incluí-las na contagem da carência: 01/09/1980 a 30/06/1984. Portanto, resta atendida a carência exigida pela Lei 8.213/91, eis que contava a autora, no momento do requerimento, com 187 contribuições (ID 242533356 - Informação (contagem de TC . jud), ao passo que o mínimo exigido era de 156 contribuições. Logo, tem o autor direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, condenando o réu a conceder o benefício a partir do requerimento, bem como a pagar os valores atrasados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a partir do requerimento administrativo em 31/07/2019. (...)”3. Recurso do INSS, em que alega4. Período de 15/07/1968 a 15/04/1971. Reconheço a falta de interesse recursal, na medida em que a própria autarquia reconheceu esse interregno para efeito de carência, conforme documentos que instruem a petição inicial (fls.143/144 - anexo 2).5. Quanto aos recolhimentos efetuados como autônomo, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que a recorrente sequer indicou quais seriam os recolhimentos feitos em atraso, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto, dada a sua generalidade.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   MAÍRA (...) JUÍZA FEDERAL RELATORA                                                                                       (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003681-37.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 26/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período rural.2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, não foi reconhecido ao autor o direito ao recebimento da aposentadoria por idade, eis que não teria atingido a carência mínima de 156 meses, conforme a regra de transição. Aduz, porém, que para o cômputo da carência, não foram considerados pelo INSS os períodos de: 15/07/1968 a 15/04/1971 – de exercício de serviço militar obrigatório; 09/1980 a 06/1984 - recolhimentos como autônomo. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que é de rigor o reconhecimento ...

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...da procedência do pedido, conforme análise dos períodos controversos a seguir: Período de serviço militar obrigatório Com relação ao tempo de serviço militar obrigatório, entendo que deve integrar o cômputo da carência. A fim de comprovar o tempo de serviço militar obrigatório, o autor apresentou Certidão de Tempo de Serviço Militar autenticada, do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, dando conta de haver, efetivamente, o autor prestado serviço militar no período de 15/07/1968 a 15/04/1971 (dois anos, nove meses e um dia) (fls. 10 e 11 ID 131090203). De acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei 8.213/91, considera-se tempo de serviço o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Consoante previsão contida no art. 4º da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, será contado como “tempo de contribuição”, dentre outros, o lapso relacionado no inciso IV, do art. 60, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), verbis: Art. 60 (omissis). (...) IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: obrigatório ou voluntário; alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; A legislação de regência, portanto, determina que o tempo de serviço militar deve ser computado como tempo de contribuição, ainda que anterior à filiação do segurado. De rigor, pois, o reconhecimento, como tempo de contribuição do período de 15/07/1968 a 15/04/1971, no qual o autor prestou serviço militar no 71º Batalhão de Infantaria Motorizado. Período de recolhimento de contribuições como autônomo Em primeiro lugar convém assinalar que o artigo 12 da Lei n.º 8.212/91 especifica quem são os contribuintes obrigatórios para o Sistema Geral da Previdência Social, in verbis: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) d) revogada; (Revogada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Portanto, debruçando-me sobre o caso em exame, repiso que se considera contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, bem como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 12, inciso V, alíneas “g” e “h”, da Lei 8.212/91). No mais, vale destacar o disposto no § 2º do artigo 12 supra citado que assim dispõe: “todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.”. Com efeito, da simples leitura dos dispositivos legais retro mencionados é fácil concluir que profissionais médicos podem exercer inúmeras atividades remuneradas, fazendo incidir diversas hipóteses previstas no artigo supra citado. Desse modo, chegamos à conclusão de que havendo labor remunerado em atividades privadas incidirá a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, uma vez que esses profissionais são considerados segurados obrigatórios. Em regra, cabe ao contribuinte individual a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social referente ao período laborado, uma vez que a alínea ”g” do inciso V do artigo 12 acima mencionado, prevê tal situação. Com o advento da Medida Provisória n. 83, convertida na Lei 10.666/03, com vigência desde a competência de abril/2003 (e a Instrução Normativa nº 89/2003) houve sensível alteração do ônus contributivo. Por força da regra do art. 4º, da Lei 10.666/2003, a pessoa jurídica contratante de prestador de serviços, na condição de profissional autônomo, classificado como contribuinte individual, tornou-se responsável pela retenção e recolhimento, por substituição tributária, das contribuições previdenciárias a cargo deste (segurado, contribuinte individual). Tal alteração, no entanto, não tem aplicação no caso presente, eis que os períodos que o autor pretende ver incluídos no seu cômputo de carência, são anteriores a 2003. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende a inclusão de período relativo ao NIT 11115167515: 09/1980 a 06/1984. Partindo das premissas acima esboçadas, entendo inicialmente que deverão ser considerados os períodos anteriores a abril de 2003, nos quais constar comprovação de recolhimento previdenciário. De acordo, pois, com os documentos amealhados aos autos, constato que o NIT nº 11115167515 não tem identificação, eis que no CNIS não está vinculado a nenhum segurado conf. Fl. 78 ID 131090203. Contudo, reputo comprovada a titularidade do autor ante ao carnê de recolhimento relativos a tal inscrição, devidamente identificadas e autenticadas, de todo o período pretendido pelo autor (fls. 18 a 29 ID 131090203). Sendo assim, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar e a incluir, eis que vertidos corretamente, os seguintes períodos de contribuições, de sorte a incluí-las na contagem da carência: 01/09/1980 a 30/06/1984. Portanto, resta atendida a carência exigida pela Lei 8.213/91, eis que contava a autora, no momento do requerimento, com 187 contribuições (ID 242533356 - Informação (contagem de TC . jud), ao passo que o mínimo exigido era de 156 contribuições. Logo, tem o autor direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, condenando o réu a conceder o benefício a partir do requerimento, bem como a pagar os valores atrasados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a partir do requerimento administrativo em 31/07/2019. (...)”3. Recurso do INSS, em que alega4. Período de 15/07/1968 a 15/04/1971. Reconheço a falta de interesse recursal, na medida em que a própria autarquia reconheceu esse interregno para efeito de carência, conforme documentos que instruem a petição inicial (fls.143/144 - anexo 2).5. Quanto aos recolhimentos efetuados como autônomo, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que a recorrente sequer indicou quais seriam os recolhimentos feitos em atraso, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto, dada a sua generalidade.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   MAÍRA (...) JUÍZA FEDERAL RELATORA                                                                                       (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003681-37.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 26/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. (1.1) Trata-se de ação de conhecimento em que, em síntese narra a promovente, cumular cargo de professor junto à Secretaria de Estado da Educação desde 25/08/1994 e de Analista de Assuntos Sociais, este desde 1º/08/2006 na Prefeitura Municipal de Goiânia. Que perante o Estado de Goiás, faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade total, já que seu ingresso se deu antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, ao passo que não tem o ...

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...mesmo direito junto ao Município de Goiânia. Não tendo mais interesse em permanecer no cargo público estadual, requereu a averbação de todo o respectivo tempo de serviço no Município de Goiânia, utilizando o dia 25/08/1994 como data mais remota de ingresso no serviço público, exercido sem interrupção até 1º/08/2006, para receber proventos de aposentadoria com integralidade e paridade total. (1.2) O juízo de origem, analisando os autos, julgou procedente o pedido inaugural, ?para o fim de declarar o direito da autora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado de Goiás, junto ao Município de Goiânia, considerando-se, para todos os fins previdenciários, a data da investidura como 25/08/1994? (SIC). (1.3) Irresignada, então, a recorrente interpõe o presente recurso requerendo em linhas gerais a reforma da sentença objurgada com a improcedência do pedido inicial com argumentos de ausência de pedido administrativo e de inviabilidade do pedido pretendido pela parte autora. 02. O Recurso é próprio, tempestivo, e está dispensado de preparo, por ser a recorrente autarquia municipal, razões pelas quais dele conheço. Contrarrazões apresentada (Movimentação n. 64). 03. Não se pode falar em falta de interesse de agir na propositura da ação ordinária de averbação de tempo de serviço, se presentes tanto o interesse-utilidade quanto o interesse-necessidade, e o pedido não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, sob pena em inaceitável afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rechaçada. 04. O § 9º artigo 40 da Carta Republicana introduzida pela emenda n.º 20/1998 assim dispõe: ?O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade?. Lado outro, o artigo 201, §9º da CF/88 prevê: ?Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural, e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei?. Como se vê, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a Carta magna expressamente afirma que o tempo de contribuição em outras esferas, seja federal, estadual ou municipal, será contato para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 05. Nesse contexto, prevê o artigo 128, inciso IV da Lei Complementar Municipal n.º 11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia): ?Art. 128. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: VI - o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios.? 06. Outrossim, a Lei n° 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional quanto à contagem recíproca de tempo de serviço, assim estabelece em seu art. 94: ?Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98). § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)?. 07. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, determina que: ?Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975?. 08. Referido Regulamento afirma também que a prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Sendo certo, que na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados retromencionados, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. Inteligência do art. 62, caput e § 3°, do Decreto n° 3.048/1999. 09. Logo, como bem ponderado pelo douto magistrado a quo, tendo a parte autora comprovado o exercício de forma ininterrupta do cargo de professor à Secretaria da Educação do Estado desde 25/08/1994 e de Analista de Assuntos Sociais no Município de Goiânia desde 01º/08/2006, não há dúvidas quanto ao seu direito de averbar o tempo de serviço prestado perante o Estado que é a data da investidura mais remota para os fins previdenciários em atendimento aos dispositivos legais supramencionados e ao artigo 70 da Orientação Normativa SPS nº 02/09, do Ministério da Previdência Social. 10. Sobre o tema em apreço, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º, 139, IX, 321 e 333 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. (...) 8. Recurso Especial não conhecido.? (REsp 1755092/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018).? 11. Sentença objurgada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas por ser a recorrente autarquia estadual, porém, considerando o desprovimento do recurso, condeno o (a) recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados no importe de 15% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177089-08.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022)