Artigo 17 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Multa diária. Nulidade. Ausência de repercussão geral. Matéria de índole infraconstitucional.1. Hipótese em que a parte agravante defende a (i) existência de nulidade por violação ao contraditório e da ampla defesa na aplicação da multa diária sob o argumento de que não teria a Procuradoria Municipal sido devidamente intimada e (ii) a não incidência da Súmula 279/STF.2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a discussão relativa à incidência de juros de mora e multa diária por descumprimento da obrigação de fazer decorrente de decisão judicial implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese de reexame inviável em sede de recurso extraordinário” (RE 968.337, Relª. Minª. Rosa Weber). Precedente.4. Agravo interno a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). (STF, ARE 1445935 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 12/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023)

Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Pretensão de vedação à lotação de policiais civis para o exercício de atividades Administrativas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravante.2. Para dissentir do acórdão recorrido e chegar às pretensões da parte recorrente, é imprescindível a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1429370 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DE REGIME ESPECIAL DA COVID-19. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que se discute o interesse da União para compor lide que envolve o regular cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei nº 3.979/2020) e dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade no âmbito das despesas efetuadas pelo Município ...

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...de Cedro de São João/SE no enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, em especial na aplicação dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento desta Corte no sentido de o “fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos” (RE 669.952-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário).3. Ressalta-se que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme os ditames do art. 70 da Constituição Federal. Precedentes.4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985)5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1419222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 29/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023)