Lei da Ação Civil Pública (L7347/1985)

Lei 7347 / 1985

Lei da Ação Civil Pública

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1985

VETO

Mensagem de veto: MSG 359, DE 24/07/1985 - D.O. DE 25/07/1985, P. 10654, VETO PARCIAL: NA EMENTA A EXPRESSÃO: "COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO"; INCISO IV DO ART. 1; NO ART. 4 A EXPRESSÃO: "OU A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO"; E NO INCISO II DO ART. 5 A EXPRESSÃO: "OU A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO".

EMENTA

DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANOS, DANOS EMERGENTES, DANOS IRREPARÁVEIS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS CULTURAIS, BENS DE CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, BENS PÚBLICOS, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. CRIAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO JUDICIÁRIO; Organização Judiciária; Direito Judiciário Civil; Fases do Processo.

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei da Ação Civil Pública / 1985 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1985

(Conteúdos ) :

Parte Final