Súmula 17 - Súmulas do STF

Indenização. Acidente de veículo. Autor atropelado por ônibus pertencente à Prefeitura. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desnecessária apuração de culpa do motorista. Ré que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, inciso II, do CPC. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros de mora que devem ser excluídos no período de requisição do precatório. Súmula 17 do STF. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001024-49.2016.8.26.0337; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data de Registro: 17/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATROPELAMENTO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO. 1-Há a responsabilidade objetiva do ente público sobre danos morais decorrentes de acidente automobilístico, qual seja atropelamento de pedestre por agente público no exercício de sua função, em veículo oficial. 2- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade. 3-Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais deve ser ponderada a extensão do dano, bem como as condições das partes, de modo que a indenização não seja um ganho ou prêmio, mas um meio de buscar o restabelecimento das partes ao status quo ante. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0027.12.014975-5/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, DJE 23/01/2020)