CF - Constituição Federal (CF/1988)

Constituição Federal / 1988 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DAS REGIÕES
Arts.. 37 ... 38  - Seção seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS