Artigo 22 - Constituição Federal / 1988

Tema 1486: Competência dos municípios para fixar jornada de trabalho superior à definida em legislação federal para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais submetidos ao regime estatutário.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XVI, da Constituição Federal, se os municípios detêm competência para fixar, no âmbito de seu regime estatutário, jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei Federal nº 8.856/1994.

Tese: Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1486, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE)

Tema 1406: Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, XVI; 24; I; 29 e 30; I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre a atividade de guardador autônomo de veículos em vias e logradouros do Município de Porte Alegre/RS e, consectariamente, a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 874/2020, a qual dispôs acerca da proibição da referida atividade profissional.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1406, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2025)

Tema 1416: Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22; XXI, da Constituição Federal, se é devida a remuneração referente ao posto inicial de cargo público militar durante o período de participação em curso de formação.

Tese: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira militar, assim como sobre a natureza de curso de formação em concurso público.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1416, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 23/08/2025, publicado em 23/08/2025)

Direito do consumidor. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade ativa. Subsidiariedade. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União. Política de seguros. Direito civil. Lei municipal. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra a Lei n. 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, que dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73/1966 e institui ...

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...procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a Lei n. 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto, que trata de normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73/1966 e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal, diante da competência legislativa privativa da União. III. Razões de decidir 3. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. 4. A competência legislativa concorrente em matéria de produção e consumo não autoriza os municípios a disciplinarem relações contratuais securitárias. 5. A União editou o Decreto-Lei n. 73/1966, que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados, e a SUSEP, no exercício de suas competências, regulamentou a matéria por meio das Circulares n. 639/2021 e n. 621/2021, disciplinando de maneira minuciosa a forma como devem ser realizados os reparos em veículos sinistrados, incluindo a possibilidade de aquisição direta de peças pelas seguradoras e a previsão de oficinas integrantes de rede referenciada. 6. A lei municipal impugnada invade a competência privativa da União ao vedar a aquisição de peças pela seguradora e ao estabelecer a livre escolha de prestador de serviços pelo consumidor, contrariando a regulamentação federal que permite a opção por rede referenciada. IV. Dispositivo 7. Pedido procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto/SP, em sua integralidade. (STF, ADPF 1258, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2026 PUBLIC 11-09-2026)

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Fiscalização de Funcionamento para Estações de Rádio Base. 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. 5. Tema 919 da repercussão geral. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso extraordinário, a fim de determinar a aplicação da modulação dos efeitos na forma definida no julgamento do RE-RG 776.594 (Tema 919). (STF, RE 1475729 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 28/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025)