Artigo 22 - Constituição Federal / 1988

Tema 1246: Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se o descumprimento de determinação dos poderes públicos Estaduais, Municipais e Distrital, no contexto de combate à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, se mostra apto a enquadrar-se, abstratamente, na violação da norma penal de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), ante a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1246, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 25/03/2023, publicado em 25/03/2023)

Tema 1250: Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1250, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 25/04/2023)

Tema 1036: Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1036, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 15/03/2019)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO LEI Nº 3.930, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS, EX-VICE-PREFEITOS E EX-VEREADORES. 1) PRELIMINAR LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS AFASTADA. As normas impugnadas não se direcionam a pessoas específicas, a caracterizar os requisitos de abstração e generalidade, mostrando-se, pois, hábeis para o controle concentrado de constitucionalidade. 2) MÉRITO. 2.1) VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2) VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.3) VIOLAÇÃO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FAVORECIMENTO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação procedente, com efeito ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento desta ação. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2285710-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO LEI Nº 3.930, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS, EX-VICE-PREFEITOS E EX-VEREADORES. 1) PRELIMINAR LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS AFASTADA. As normas impugnadas não se direcionam a pessoas específicas, a caracterizar os requisitos de abstração e generalidade, mostrando-se, pois, hábeis para o controle concentrado de constitucionalidade. 2) MÉRITO. 2.1) VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2) VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A RESPECTIVA PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.3) VIOLAÇÃO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FAVORECIMENTO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação procedente, com efeito ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento desta ação. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2000310-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021)

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 2.248, DE 1° DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO SOBRE PROCESSO CIVIL. LIMITE DE REMUNERAÇÃO. 1- A presente ação proposta perante essa Corte diz respeito a eventual afronta às Constituições Estadual e Federal, sendo admitido o controle de constitucionalidade com base em normas da Constituição Federal de observância obrigatória, as quais refletem o inter-relacionamento entre os Poderes - a exemplo das regras de repartição de competências legislativas -, ainda que não incorporadas expressamente ao ordenamento constitucional do respectivo Estado-membro. Esse entendimento, aliás, foi ratificado pelo Tribunal Pleno da Suprema ...

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...Corte em sede de repercussão geral: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes" (RE nº 650.898/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017). 2- Lei municipal que dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios entre servidores públicos municipais da carreira de Procurador Jurídico do Município ou cargo equivalente e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos Municipais. Destinação de seu produto alheia à percepção da verba honorária pelos integrantes da Advocacia Pública local. Matéria processual. Usurpação de competência privativa da União, pois a lei combatida na expressão "destinado às ações de melhorias dos Serviços da Procuradoria do Município ou cargo equivalente" prevista no caput do artigo 5º, dos incisos I a III e V do § 2º e do § 3º do artigo 5º, do § 1º, se refere a matéria processual, conforme o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Nos termos do art. 22, I da Constituição Federal, o constituinte reservou a disciplina de regras de processo civil à competência privativa da União. No exercício da competência privativa que lhe é assegurada (art. 22, I da CF), a União editou o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que disciplinam a matéria relativa aos honorários advocatícios, estabelecendo regras específicas referentes à sua natureza alimentar, ao pagamento dos honorários pelo vencido ao advogado do vencedor, bem como à previsão do advogado como exclusivo destinatário do direito à percepção da verba sucumbencial. Ressalta-se, como lembrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça que: "Aliás, não se questiona a instituição de fundo para gestão, e inclusive rateio, da verba honorária recebida, mas, a lei municipal é inconstitucional, nesse particular, tanto por assentir a destinação desses recursos a finalidade diversas da percepção de verba honorária, como se verifica na expressão "destinado às ações de melhorias dos Serviços da Procuradoria do Município ou cargo equivalente" prevista no caput do artigo 5º, e nos incisos I a III e V do § 2º e do § 3º do artigo 5º, assim como no § 1º de seu artigo 6º que é diretamente correlacionado e dependente daqueles. Assim, o legislador municipal de Cerqueira César acabou por criar regras próprias para a aferição dos honorários advocatícios no âmbito do referido Município, deturpando a natureza do instituto em análise, de forma a afrontar a competência legislativa da União para legislar sobre processo civil (arts. 22, I, Constituição Federal), patenteando ofensa à competência normativa alheia, sindicável por força do art. 144 da Constituição Estadual. Deveras, a disciplina sobre os honorários advocatícios constitui matéria da essência do processo civil, não sendo lícito aos Municípios disciplinarem o assunto em lei para além das prescrições contidas em lei federal". 3- Necessidade de observância do limite máximo de remuneração. "A expressão 'Procuradores', contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." (TEMA 510). A norma local com a expressão "individualmente" implanta duplicidade individualizada de limite máximo de remuneração: um para os vencimentos e outro para a verba honorária, discrepando do parâmetro constitucional que a remuneração global - vencimento, vantagens remuneratórias e, no caso de advogados públicos, verba honorária, recebidos cumulativamente ou não - deve observância ao teto constitucional." Ademais, pela sua natureza remuneratória, os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos submetem-se ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, assim como no artigo 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece que no âmbito do Poder Judiciário o teto equivale ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É esse o teto aplicável aos procuradores do Município conforme tese sedimentada em repercussão geral (Tema 510). Ocorre que, e nisto reside a inconstitucionalidade, a lei local, no § 2º de seu art. 6º, estabelece que: 'Os honorários de sucumbências destinados aos Procuradores do Município e cargo equivalente, acrescidos dos vencimentos e eventuais gratificações, não poderão ultrapassar, individualmente, o subsídio do Prefeito.' A norma local com a expressão "individualmente" implanta duplicidade individualizada de limite máximo de remuneração: um para os vencimentos e outro para a verba honorária, discrepando do parâmetro constitucional que a remuneração global - vencimento, vantagens remuneratórias e, no caso de advogados públicos, verba honorária, recebidos cumulativamente ou não - deve observância ao teto." 4- Ação Procedente, com observação. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2041716-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)