CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 59 - CLT / 1943

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DA DURAÇÃO DO TRABALHO

DA JORNADA DE TRABALHO

Arts. 58 ... 58-A ocultos » exibir Artigos
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Arts. 59-A ... 65 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 59

Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Descaracterização jornada 12x36
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Retificação e baixa da CTPS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Cargo de Confiança, gerência, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Assédio sexual - rescisão indireta, Período de licença, FÉRIAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Reintegração, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Gestante, Tutela de urgência trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, DESVIO DE FUNÇÃO , Reintegração, Requerimento de perícia, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Atividades externas, Verbas rescisórias, Para período posterior à Reforma Trabalhista, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Prorrogação da jornada, Férias em dobro, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Câmeras frias, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Integração ao salário, COVID - Suspensão da Prescrição, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, PROVAS A PRODUZIR, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Multa do Art. 467 CLT, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, Atividade insalubre, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Eletriciário, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Adicional de Insalubridade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não concessão de intervalo, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Mudança abrupta, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Férias e décimo terceiro salário, HORAS IN ITINERE, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, OCIOSIDADE FORÇADA, LICENÇA PATERNIDADE, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Sem perícia - prova emprestada, Valor certo e determinado, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Radialista, Indenização licença maternidade, ADICIONAL NOTURNO, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Prova Emprestada, Jornada 12 x 36, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Prorrogação no caso de gêmeos, HORAS DE SOBREAVISO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Adicional de Periculosidade, Verbas Rescisórias, Teletrabalho - Home Office, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, SALÁRIO COMPLESSIVO, Justiça Gratuita - Trabalhista, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Injúria racial, Anotação na CTPS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Assédio moral - rescisão indireta, Multa do Art. 477 CLT, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Previsão em norma coletiva, RESCISÃO INDIRETA, Banheiros de grande circulação, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Idade avançada e doença, Danos Morais, Motorista tanque suplementar combustível, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado (xenofobia, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Gravíssima, Por superior hierárquico, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Danos materiais - pensão por incapacidade, Injúria racial, Provas, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Rescisão indireta, Ausência de provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Grave; Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, Danos Morais, Doença pré-existente, Acidente de trajeto, Estabilidade - Doença Ocupacional, danos morais acidente trabalho, Estabilidade - Acidente de Trabalho, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade acidente trabalho, Reintegração, Indenização substitutiva, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos materiais; terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego - Representante Comercial; Grupo Econômico, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Grupo Econômico Familiar, Sucessão Empresarial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Condôminos pelo condomínio)
Trabalhista
Contrato Individual de Trabalho - Intermitente, Teletrabalho - Home office, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem (Por prazo indeterminado com período de experiência, Por prazo determinado com período de experiência; Jornada intermitente, Atividade externa, Cargo de gestão, Jornada tradicional, Teletrabalho, Jornada 12 X 36)
Trabalhista
Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública 
Trabalhista
Reclamação trabalhista em face da Administração Pública  - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Horas extras
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Perdão tácito, Prescrição bienal, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Não habitualidade, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Incompetência da Justiça do Trabalho, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, Abandono de emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Coisa Julgada, RESCISÃO INDIRETA, Ausência de benefício ao Autor, Motorista - Tempo de espera, Provas a produzir, Pessoa Física, Pedido genérico, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Inépcia da Inicial, Serviço externo - Art. 62 I, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Ausência de elementos/provas, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Concorrência desleal, Pedido de reconhecimento da Conexão, Bancário, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Verbas rescisórias, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HORAS EXTRAS, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Assédio Moral, Petição genérica - sem pedido certo, Gestante - Justa causa, Perda do objeto - contas prestadas, Danos Morais, Litispendência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, In itinere - trajeto, Ausência de ilicitude da reclamada, Estabilidade, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Não recolhimento do FGTS, Sinais exteriores de riqueza, Regime de compensação, Conexão e Juiz prevento, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Ausência de liquidação dos pedidos, Ilegitimidade passiva do contestante, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Ausência de denúncia pela suposta vítima, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, ESTABILIDADE GESTANTE, Citação por edital, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Empresa em recuperação judicial, Nulidade da citação trabalhista, Abandono de emprego, Demissão em massa, Arrendatário - meação - parceria rural, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Perempção, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Doença incapacitante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, ASSÉDIO MORAL, Falsidade material - documento falso, Ausência de incapacidade, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Prescrição bienal, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, SALÁRIO COMPLESSIVO, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Mudança de turno - noturno para diurno, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Motorista - Tempo de espera, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Perdão tácito, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Ausência de graduação em Engenharia, Capacidade financeira do reclamante, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Reconvenção Trabalhista, Ilegitimidade passiva, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Pedido de reconhecimento da Conexão, FÉRIAS, Falsidade, Prevista em Norma Coletiva, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Estabilidade, Horas extras - Engenheiro, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Justa causa, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, Danos morais requeridos na inicial, Chamamento ao processo, Ausência de Provas, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Término do prazo do contrato , EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Serviço externo - Art. 62 I, Pedido de Inspeção Judicial, HORAS EXTRAS, Grupo econômico familiar, Não recolhimento do FGTS, Espólio - inventariante, Incompetência da Justiça do Trabalho, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Validade do Acordo Individual, Ausência de provas, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , CONTRATO DE ESTÁGIO, Doença sem estigma, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, RESCISÃO INDIRETA, DANOS MORAIS - ASSALTO, Peça Apócrifa, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Sociedade inativa, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Danos Morais, Acidente no trajeto, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prescrição quinquenal, Ilegitimidade ad causam, Pedido de revogação da AJG, Previsão em norma coletiva, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, Doméstica, Nulidade da citação trabalhista, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Desastres Naturais, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de denúncia pela suposta vítima, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Bancário, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Inépcia da Inicial, Incapacidade civil, Sócio retirante, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Transferência definitiva, permanente, Empresa sem âmbito nacional, Bancário, Petição genérica - sem pedido certo, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Cota não cumprida, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, DESCONTOS DEVIDOS, Recondução a atividade compatível, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, Atividade não enquadrada na categoria, Ausência de ilicitude da reclamada, Gestante - Justa causa, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), VÍNCULO DE EMPREGO, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, INSS devidamente pago, Lida doméstica, Princípio da instrumentalidade das formas, Incapacidade processual, Ausência de provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Verbas rescisórias, INSS, Não habitualidade, Ausência de liquidação dos pedidos, FGTS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Descaracterização do assédio sexual, ACIDENTE DE TRABALHO, Revelia Trabalhista, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Inexistência de vínculo rural, AVISO PRÉVIO PAGO, Exigência de mudança de domicílio, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Ausência de provas, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Coisa Julgada, Sociedade empresária, Atividades não relacionadas a Engenharia, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Advogado sem procuração, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Ausência de constrangimento ou abalo moral, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Ausência de elementos/provas, MEI - Microempreendedor Individual, In itinere - trajeto, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Ausência de contrato de parceria, Regime de compensação, Vínculo familiar, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Conexão e Juiz prevento, Concorrência desleal, Provas a produzir, Doença pré-existente, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Assédio Moral, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Culpa exclusiva da vítima, Motorista Autônomo - transporte de carga, PRÊMIOS, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Incompetência Absoluta, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de sigilo à Contestação, Incompetência em razão do lugar - Territorial, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Falecimento do Autor, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Denunciação da lide, Motorista - Tempo de espera, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Desconhecimento da doença, ADICIONAL NOTURNO, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Hora extra - Troca de uniforme, Estabilidade, MENOR APRENDIZ, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, FGTS devidamente pago, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Período de licença, Litispendência, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral (Iniciativa da rescisão pela empregada, Contrato Temporário, Gestante - Justa causa, Contrato a termo - prazo determinado, demissao justa causa gestante, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, estabilidade gestante contrato temporário)
Trabalhista
Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Contrato de Trabalho de Experiência - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Cláusula de sigilo e confidencialidade (Teletrabalho, Cargo de gestão, Atividade externa, Jornada intermitente)
Trabalhista
Contrato de Empregado Doméstico - Empregado em regime de tempo parcial, Empregado em turno integral, Prazo determinado, Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado que dorme no emprego, Cláusula de sigilo e confidencialidade
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Lei 14.437/2022
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de Horas, Redução da jornada de trabalho e de salário, Cargo de gestão, Teletrabalho, Atividade externa, Contribuição sindical, COVID - Lei 14.020/20 , Jornada de Trabalho, Regime de compensação - Banco de horas, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Teletrabalho, Teletrabalho, Jornada 12 X 36, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Prorrogação do intervalo, Suspensão do contrato de trabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Jornada intermitente
Trabalhista
Contrato de Babá - Prazo determinado, Prazo indeterminado com contrato de experiência, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Empregado em regime de tempo parcial, Empregado em turno integral, Empregado que dorme no emprego
Trabalhista
Contrato de motorista doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Descaracterização jornada 12x36
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Reclamação Trabalhista - Descaracterização jornada 12x36
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Horas extras
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de horas
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Jornada de Trabalho

Petições comentadas sobre Artigo 59

Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de Horas

CABIMENTO: Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º da Lei 14.437/22, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato do Ministério do Trabalho e Previdência. (Art. 16, da Lei 14.437/22 e Art. 59, §§ 2º e 5º da CLT)
Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de horas

CABIMENTO: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Art. 59, §§ 2º e 5º da CLT
Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de horas

IMPORTANTE observar alguns entendimentos que exigem a autorização do Banco de Horas por Acordo ou Convenção Coletiva, mesmo diante da redação do §5º do Art. 59 da CLT: "Quanto ao banco de horas, a CLT (artigo 59, parágrafo 2º) estabelece a necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que respeitados o limite máximo de dez horas de serviço por dia e a exigência de compensação das horas extras em até um ano. O mecanismo semanal é admitido pelo TST nos termos da Súmula 85. Apelo desprovido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011806-47.2016.5.03.0039 (RO); Disponibilização: 16/03/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 59

MP 927/20 que permitia alterar contrato de trabalho durante a pandemia perde vigência - Trabalhista
Trabalhista 20/07/2020
MP previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 59


Súmulas e OJs que citam Artigo 59

LeiCLT   Art.art-59  

TST PN nº 32 do TST


PRECEDENTE NORMATIVO
JORNADA DO ESTUDANTE (positivo) Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (TST, Precedente Normativo nº 32)
• Precedente Normativo
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 59

Arts.. 66 ... 72  - Seção seguinte
 DOS PERÍODOS DE DESCANSO

DA DURAÇÃO DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DA JORNADA DE TRABALHO
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
DO TRABALHO NOTURNO
DO QUADRO DE HORÁRIO
DAS PENALIDADES