Súmula 85 - Súmulas do TST

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE CONDICIONAVA A INSTITUIÇÃO DO REGIME À ANUÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. INVALIDADE. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, reformando a decisão regional, excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada, ante a regularidade da implantação da escala 12x36 por meio de convenção Coletiva de Trabalho. 2. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal assegura, como direito dos trabalhadores, a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação das categorias. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação da jornada máxima permitida, por meio de negociação coletiva. 3. Por essa razão, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, apenas a adoção do regime de trabalho lastreado em instrumento de direito coletivo do trabalho atende aos interesses das categorias envolvidas, moldando-se ao ordenamento. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. 4. Conforme revela a decisão recorrida, havia previsão em instrumento normativo. No entanto, o acórdão regional transcrito pela Turma registra que, na hipótese, havia "determinação constante na CCT, de anuência do Sindicato profissional à adoção da escala 12x36 em empresa representada pelo Sindicato patronal signatário da Convenção Coletiva" (fl. 300-PE). A situação, portanto, é mais específica do que a enunciada na Súmula 444/TST. 5. Não cumprido o requisito estabelecido na norma coletiva, é inválido o regime de 12x36. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-RR - 10794-98.2014.5.15.0082, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. INVALIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido que a jornada 12x36 deve necessariamente estar prevista em lei ou ajustada em acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme Súmula 444 desta Corte. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com esteio nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, reputou inválido o regime de trabalho 12X36 adotado pela empregadora, tendo em vista a ausência de ajuste mediante norma coletiva. Nesse contexto, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444, incidindo, portanto, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da propalada contrariedade à Verbete desta Casa. No que tange à limitação da condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras, registre-se que o entendimento desta Corte é de ser inaplicável o item IV da Súmula nº 85 quando houver a invalidade do regime compensatório 12x36. Precedentes. Agravo não provido. (...). Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 18900-83.2009.5.15.0095, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019)

REGIME 12 X 36. O regime de escala de 12 x 36 horas deve ser previsto em norma coletiva aplicável à categoria profissional do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 444 do TST. Sua eficácia, contudo, está condicionada à inexistência de prestação de trabalho habitual para além de 12 horas diárias ou em prejuízo das folgas de modo a desvirtuar a escala ajustada, o que não se verifica no caso. (TRT-4 - RO: 00219060920165040403, 11ª Turma, Data de Julgamento: 06/04/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. VALIDADE. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 444 DO TST. A Súmula 444 do TST prevê que "é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Por outra face, o Tribunal Superior do Trabalho perfilha o atual entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime excepcional de jornada de trabalho de 12X36, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST consagra jurisprudência no sentido de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. A conjugação do citado verbete sumular e do entendimento consolidado nesta Corte permite concluir que o regime especial de trabalho 12X36 apenas se mostra válido quando ajustado mediante negociação coletiva, desde que não se observe a prestação habitual de horas extras. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do citado regime, em face da ausência de norma coletiva prevendo a medida e da prestação habitual de horas extras. Em assim decidindo, aquela Corte observou os termos da citada Súmula 444 do TST, circunstância que impede o processamento do apelo à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, ARR - 11356-02.2015.5.03.0149, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)