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Súmula 85 - Súmulas do TST

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Súmula 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido oitem VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensaçãode jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordocoletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alteradapela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II. O acordoindividual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletivaem sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III. Omero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição dopagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada ajornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmulanº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituaisdescaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas queultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horasextraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago amais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 -inserida em 20.06.2001)
V. Asdisposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório namodalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
VI - Não é válido acordode compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em normacoletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridadecompetente, na forma do art. 60 da CLT.

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Petições selectionadas sobre o Súmula 85

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Advogado - Vínculo de emprego

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Descaracterização jornada 12x36

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Horas extras

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista em face do espólio

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Motoboy

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Motoboy - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Verbas rescisórias, HORAS DE SOBREAVISO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Anotação na CTPS, Justiça Gratuita - Trabalhista, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MULTA DO ART. 477, Retificação e baixa da CTPS, Atividades externas, Valor certo e determinado, Férias em dobro, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Férias e décimo terceiro salário, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, MULTA ART. 467 CLT, Cargo de Confiança, gerência, Tutela de urgência - antecipação de tutela, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Reflexos nas verbas trabalhistas, PROVA EMPRESTADA, HORAS EXTRAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, INTERVALO INTRAJORNADA, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Reflexos nas verbas trabalhistas, Anotação na CTPS, DESVIO DE FUNÇÃO , Atividades externas, Cargo de Confiança, gerência, OCIOSIDADE FORÇADA, Mudança abrupta, Prorrogação da jornada, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Previsão em norma coletiva, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Assédio sexual - rescisão indireta, Justiça Gratuita - Trabalhista, Período de licença, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SALÁRIO COMPLESSIVO, ASSÉDIO MORAL, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Reintegração, Reintegração, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Gestante, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Tutela de urgência trabalhista, LICENÇA PATERNIDADE, Requerimento de perícia, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Indenização licença maternidade, Atividade insalubre, Não concessão de intervalo, MULTA ART. 467 CLT, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Férias em dobro, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FÉRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, Danos Morais, Para período anterior à Reforma Trabalhista, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Integração ao salário, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Comissões sobre vendas canceladas, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Retificação e baixa da CTPS, Com Tutela de Evidência, ADICIONAL NOTURNO, TELETRABALHO - Home Office, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, HORAS DE SOBREAVISO, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Eletriciário, Verbas rescisórias, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, VERBAS RESCISÓRIAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Assédio moral - rescisão indireta, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, MULTA DO ART. 477, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Motorista tanque suplementar combustível, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Banheiros de grande circulação, Prorrogação no caso de gêmeos, Jornada 12 x 36, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Idade avançada e doença, HORAS IN ITINERE, Radialista, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS (Ausência de provas, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Grave, Rescisão indireta, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Por superior hierárquico, Provas, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS, Gravíssima, Danos materiais - pensão por incapacidade, xenofobia, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Leve, Injúria racial, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Rescisão indireta; terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Indenização substitutiva, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, ESTABILIDADE - GESTANTE, ESTABILIDADE CIPA, Reintegração, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Acidente de trajeto, estabilidade cipa reintegração, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Doença pré-existente, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, unicidade contratual grupo economico, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Confusão patrimonial, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, SUCESSÃO EMPRESARIAL, desconsideracao personalidade juridica, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Hipossuficiência do credor - Teoria menor)

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica - Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE - GESTANTE, HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, Tutela de urgência trabalhista, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, Não concessão de intervalo, Atividades externas, Reintegração, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Reintegração, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Justiça Gratuita - Trabalhista, Indenização substitutiva, Verbas rescisórias, Cuidador de idoso, Diarista, Cargo de Confiança, gerência, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477

Trabalhista

Reclamação Trabalhista em face do espólio - Multa art. 477, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Cargo de Confiança, gerência, Anotação na CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, Tutela de urgência trabalhista, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), HORAS EXTRAS, Verbas rescisórias, Indenização substitutiva, Ausente Inventariante, Reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Advogado - Vínculo de emprego - Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Tutela de urgência trabalhista, PROVA EMPRESTADA, Período de licença, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, HORAS DE SOBREAVISO, Atividades externas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Férias e décimo terceiro salário, Assédio sexual - rescisão indireta, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Cargo de Confiança, gerência, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Anotação na CTPS, COVID - Suspensão da Prescrição, Férias em dobro, Reflexos nas verbas trabalhistas, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, MULTA ART. 467 CLT, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, Verbas rescisórias, HORAS EXTRAS, Tutela de evidência trabalhista, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração (Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Gravíssima, DANOS MORAIS, Média, Leve, Grave)

Trabalhista

Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Habitualidade das horas extras, cargo de confiança, gerência, anotação na ctps, férias em dobro, reflexos nas verbas trabalhistas, demissão sem justa causa - aviso prévio, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, trabalho aos domingos e feriados, grupo econômico, multa do art. 477, grupo econômico familiar, verbas rescisórias, tutela de urgência trabalhista, atividades externas, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno de comissões, reconhecimento de vínculo empregatício, pedido de gratuidade de justiça (ajg), 13º - décimo terceiro salário, horas extras, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, retificação e baixa da ctps, verbas rescisórias, reintegração

Trabalhista

Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio - Diarista, Cargo de Confiança, gerência, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, ESTABILIDADE - GESTANTE, Tutela de urgência trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, HORAS EXTRAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, MULTA DO ART. 477, Verbas rescisórias, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Ausente Inventariante, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reintegração, Indenização substitutiva, Não concessão de intervalo, Cuidador de idoso, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477, Atividades externas, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Contrato por prazo determinado - Aprendiz

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Horas extras

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Reconhecimento de vínculo empregatício diarista

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Travalhista em face do espólio

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Horas extras

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias - Horas extras

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso de Revista - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Horas extras

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias - Horas extras

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias - Descaracterização jornada 12x36

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Descaracterização jornada 12x36

Petições comentadas sobre Súmula 85

Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de horas

ATIVIDADE INSALUBRE: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, pois a norma consolidada (art. 60 da CLT) é de ordem pública, "ius cogens", portanto, e, conforme o art. 7º, XXII, da Constituição da República, há obrigação na "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". (TRT-4, RO 00212612320165040002, Relator(a): Marcelo Jose Ferlin D'ambroso, 2ª Turma, Publicado em: 18/02/2019)

Decisões selecionadas sobre o Súmula 85

Jurisprudências atuais que citam Súmula 85

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Orientações Jurisprudenciais do SBDI-2

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