Orientação Jurisprudencial 349 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO QUE TEVE A PROCURAÇÃO REVOGADA. EFEITOS. A apresentação de nova procuração, sem ressalva quanto aos poderes conferidos aos procuradores anteriores, implica revogação tácita do mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI1 do TST. Revogado o mandato, também não remanesce o substabelecimento de poderes nele amparado. Precedentes do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 512-09.2018.5.09.0088, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTEMPESTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela demandada, tendo a Secretaria daquele Regional certificado o trânsito em julgado da reclamatória, em 25/11/2022, face o decurso in albis do prazo para interposição recursal (fls. 1131). Somente em 13/12/2022, a reclamada interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de nulidade do trânsito em julgado, pois a nova advogada habilitada aos autos, Dra. (...), ...

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...não fora intimada da decisão denegatória de processamento de recurso de revista. Todavia, da procuração juntada pela reclamada às fls. 1117, além de constar o nome da Dra. (...), consta também o nome da Dra. (...) (subscritora do recurso de revista), circunstância que afasta a aplicação da OJ 349 da SBDI-I do TST, porquanto inequívoco que esta última causídica se manteve com poderes válidos para atuar no feito. Ademais, no pedido de habilitação formulado pela Dra. (...), não houve requerimento para que as futuras intimações ou publicações fossem feitas somente em seu nome. Desse modo, deve ser provido o agravo do reclamante, para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em virtude de sua intempestividade. Por sua vez, destaco que os artigos 80 do CPC e 793-B da CLT definem o cenário que pode ser enquadrado como delitigânciademá-fé, o qual, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual - a qual se verifica configurada no caso concreto, em que a reclamada interpôs intempestivo agravo de instrumento, com o intuito de convencer o julgador regional e esta Corte Superior da existência de vício de intimação, nada obstante a inequívoca existência de intimação válida. Desse modo, condeno a reclamada por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, IV e V, e 81 do CPC, no montante de 5% sobre o valor corrigido da causa. Agravo provido, com a cominação de multa à reclamada, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, IV e V, e 81 do CPC, no montante de 5% sobre o valor corrigido da causa. (TST, Ag-EDCiv-AIRR - 11630-51.2017.5.03.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)