CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 793-B - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DO PROCESSO EM GERAL

Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793-A oculto » exibir Artigo
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Arts. 793-C ... 793-D ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 793-B

Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Pagamento de comissões
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Vínculo de emprego
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Rescisão indireta
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Adicional de periculosidade
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Adicional de insalubridade
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Estabilidade gestante
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Defesa Trabalhista do Reclamado - Desconsideração da personalidade jurídica - defesa
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Mei - ausência de vínculo (pejotização)
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Descontos devidos
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Assédio moral
Trabalhista
Contestação Trabalhista 2025 - Com estratégias - Mei - ausência de vínculo (pejotização)
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Estabilidade por doença incapacitante
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Revelia Trabalhista
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Inépcia da Inicial
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Do desvio de função - equiparação salarial
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Danos morais - atraso salarial
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Pagamento das verbas rescisórias
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Danos morais - assalto
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Horas extras
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Menor aprendiz
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contestação Trabalhista 2025 - Com estratégias - Descontos devidos
Trabalhista
Contestação Trabalhista 2025 - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Pagamento de comissões
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Estabilidade gestante
Trabalhista
Contestação Trabalhista 2025 - Pagamento de comissões
Trabalhista
Recurso Ordinário do Empregador - Defesa Trabalhista do Reclamado - Rescisão indireta

Artigos Jurídicos sobre Artigo 793-B

Os impactos da Reforma Trabalhista e do NCPC na condenação por litigância de má-fé - Geral
Geral 18/11/2020
As mudanças legislativas acabam cumprindo um papel importante na busca pela lealdade processual, inclusive na celeridade no trâmite dos processos. Com esse intuito, a condenação por litigância de má-fé ganha cada vez mais espaço.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 793-B


Jurisprudências atuais que citam Artigo 793-B

Arts.. 794 ... 798  - Seção seguinte
 DAS NULIDADES

DO PROCESSO EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
DA DISTRIBUIÇÃO
DAS CUSTASRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Custas e Emolumentos
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Da Responsabilidade por Dano Processual
DAS NULIDADES
DAS EXCEÇÕES
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
DAS AUDIÊNCIAS
DAS PROVAS
DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA